1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à Academia Digital AI. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso do website https://smartaitools.pt e dos serviços educacionais oferecidos pela Academia Digital AI, uma empresa portuguesa com NIF 67984396, sediada na Rua São Victória, nº 97, 8084 Póvoa de Santa Iria, Portugal.
Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá utilizar os nossos serviços.
Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você ("Utilizador", "você" ou "seu") e a Academia Digital AI ("nós", "nosso" ou "Academia").
2. Definições
Para os fins destes Termos:
- "Serviços" refere-se a todos os cursos online, materiais educacionais, plataforma de aprendizagem, conteúdos e funcionalidades oferecidas pela Academia Digital AI.
- "Conta" significa a conta pessoal criada pelo Utilizador para aceder aos Serviços.
- "Conteúdo" inclui vídeos, textos, imagens, áudio, código, software e outros materiais disponibilizados através dos Serviços.
- "Curso" refere-se a qualquer programa educacional individual oferecido pela Academia.
- "Certificado" é o documento emitido após conclusão bem-sucedida de um Curso.
3. Elegibilidade e Criação de Conta
3.1. Requisitos de Idade
Você deve ter pelo menos 16 anos de idade para criar uma Conta e utilizar os nossos Serviços. Se tiver entre 16 e 18 anos, confirma que tem permissão dos seus pais ou tutores legais.
Menores de 16 anos só podem utilizar os Serviços com supervisão direta e consentimento de um pai ou tutor legal.
3.2. Criação e Segurança da Conta
Para aceder a certos Serviços, você deve criar uma Conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade da sua password e credenciais de login
- Todas as atividades que ocorram sob a sua Conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta
- Atualizar as informações da sua Conta quando necessário
Você concorda em não:
- Partilhar as suas credenciais de login com terceiros
- Permitir que outra pessoa aceda à sua Conta
- Criar múltiplas contas para o mesmo indivíduo
- Criar uma conta usando informações falsas ou de outra pessoa
3.3. Suspensão e Término de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar a sua Conta se:
- Violar estes Termos ou qualquer política aplicável
- Utilizar os Serviços de forma fraudulenta ou ilegal
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Participar em atividades que prejudiquem a Academia ou outros utilizadores
4. Compra e Pagamento de Cursos
4.1. Preços
Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos Cursos a qualquer momento. No entanto, alterações de preços não afetarão Cursos já adquiridos.
4.2. Métodos de Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
- PayPal
- Transferência bancária
- MB Way
- Multibanco
Todos os pagamentos são processados de forma segura através de fornecedores terceiros certificados. A Academia Digital AI não armazena informações completas de cartões de pagamento.
4.3. Processo de Compra
Ao efetuar uma compra:
- Você seleciona o(s) Curso(s) desejado(s) e adiciona ao carrinho
- Fornece informações de faturação e pagamento precisas
- Revisa e confirma o pedido
- Recebe confirmação de compra por email
- Obtém acesso imediato ao Curso após confirmação do pagamento
4.4. Faturação
Emitiremos uma fatura eletrónica para cada compra, que será enviada para o email fornecido e disponibilizada na sua Conta.
É sua responsabilidade fornecer informações de faturação corretas. Não podemos alterar faturas após emissão, exceto em casos de erro comprovado da nossa parte.
4.5. Pagamentos Falhados
Se um pagamento falhar:
- Notificaremos você por email
- O acesso ao Curso pode ser suspenso até resolução do pagamento
- Você terá 7 dias para resolver a questão antes do cancelamento do pedido
5. Acesso aos Cursos e Conteúdos
5.1. Licença de Uso
Ao adquirir um Curso, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:
- Aceder e visualizar o Conteúdo do Curso
- Utilizar os materiais para fins de aprendizagem pessoal
- Fazer download de materiais complementares designados como descarregáveis
Esta licença é válida enquanto sua Conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.
5.2. Acesso Vitalício
Salvo indicação em contrário na descrição do Curso, o acesso aos Cursos adquiridos é vitalício, sujeito a:
- Continuidade da operação da Academia Digital AI
- Cumprimento destes Termos pelo Utilizador
- Disponibilidade técnica da plataforma
Reservamo-nos o direito de descontinuar Cursos, mas faremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio e alternativas quando possível.
5.3. Atualizações de Conteúdo
Podemos atualizar ou modificar o Conteúdo dos Cursos periodicamente para:
- Refletir avanços tecnológicos e mudanças na indústria
- Corrigir erros ou melhorar a qualidade
- Adicionar novos materiais e recursos
Utilizadores que adquiriram um Curso terão acesso às atualizações sem custo adicional.
5.4. Restrições de Uso
Você concorda expressamente em NÃO:
- Partilhar o acesso ao Curso com outras pessoas
- Reproduzir, distribuir ou vender o Conteúdo
- Fazer upload do Conteúdo para plataformas públicas ou redes de partilha
- Remover marcas d'água, avisos de direitos autorais ou identificações
- Criar trabalhos derivados baseados no nosso Conteúdo sem autorização
- Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de formação de terceiros
- Fazer engenharia reversa de qualquer software ou tecnologia dos Serviços
- Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para aceder ao Conteúdo
6. Propriedade Intelectual
6.1. Direitos da Academia Digital AI
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços e Conteúdos pertencem à Academia Digital AI ou aos nossos licenciadores, incluindo mas não limitado a:
- Direitos autorais sobre textos, vídeos, imagens e áudio
- Marcas registadas, logótipos e identidade visual
- Software, código e tecnologia da plataforma
- Design, layout e funcionalidades do website
- Metodologias de ensino e estrutura dos cursos
6.2. Conteúdo Gerado pelo Utilizador
Se você criar ou submeter conteúdo através dos nossos Serviços (comentários, projetos, feedback):
- Mantém a propriedade do seu conteúdo
- Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, exibir e distribuir esse conteúdo no contexto dos nossos Serviços
- Garante que tem o direito de partilhar esse conteúdo
- Concorda que o conteúdo não viola direitos de terceiros
6.3. Denúncias de Violação de Direitos Autorais
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se acredita que o seu trabalho foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, contacte-nos através de: [email protected]
7. Certificados
7.1. Emissão de Certificados
Após completar com sucesso um Curso, você poderá receber um Certificado de Conclusão. Os requisitos para emissão incluem:
- Conclusão de todas as aulas obrigatórias
- Aprovação em avaliações, quando aplicável
- Cumprimento dos prazos estabelecidos, se houver
- Conta em situação regular
7.2. Validade e Verificação
Cada Certificado:
- Inclui um código de verificação único
- Pode ser verificado através do nosso website
- Atesta a conclusão do Curso, não conferindo qualificação profissional regulamentada
- É válido indefinidamente, sujeito à verificação da autenticidade
7.3. Uso do Certificado
Você pode:
- Incluir o Certificado no seu currículo e perfis profissionais
- Partilhar em redes sociais e plataformas de networking
- Apresentar a empregadores e instituições educacionais
Você não pode:
- Modificar ou alterar o Certificado de qualquer forma
- Representar falsamente o escopo ou natureza da certificação
- Utilizar o Certificado de forma enganosa ou fraudulenta
8. Conduta do Utilizador
8.1. Regras de Comunidade
Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda em:
- Tratar outros utilizadores e instrutores com respeito
- Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório
- Não assediar, intimidar ou ameaçar outros utilizadores
- Não promover produtos ou serviços não relacionados
- Não partilhar informações pessoais de terceiros sem consentimento
8.2. Atividades Proibidas
É estritamente proibido:
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas
- Interferir com o funcionamento dos Serviços
- Utilizar os Serviços para fins ilegais
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Coletar dados de outros utilizadores sem consentimento
- Realizar atividades de phishing ou fraude
- Violar direitos de propriedade intelectual
8.3. Consequências de Violações
Violações destas regras podem resultar em:
- Aviso formal
- Suspensão temporária da Conta
- Término permanente da Conta
- Ação legal, quando apropriado
- Reporte às autoridades competentes
9. Garantias e Limitações
9.1. Garantia Educacional
Comprometemo-nos a fornecer Cursos de alta qualidade com conteúdo preciso e atualizado. No entanto:
- Não garantimos resultados específicos de aprendizagem
- O sucesso depende do esforço e dedicação individual
- Não garantimos empregabilidade ou aumento salarial
- Os Certificados não substituem qualificações profissionais regulamentadas
9.2. Disponibilidade do Serviço
Esforçamo-nos para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas:
- Podem ocorrer interrupções para manutenção programada
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta
- Não somos responsáveis por problemas de conectividade do utilizador
- Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades
9.3. Isenção de Responsabilidade
Os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, a Academia Digital AI:
- Não garante que os Serviços sejam isentos de erros
- Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso dos Serviços
- Não garante compatibilidade com todos os dispositivos ou browsers
- Não se responsabiliza por perdas de dados ou interrupções de acesso
9.4. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a nossa responsabilidade total perante você excederá o valor pago pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Não seremos responsáveis por:
- Lucros cessantes ou perda de oportunidades
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados ou corrupção de informações
- Ações de terceiros ou conteúdo de terceiros
10. Privacidade e Proteção de Dados
A recolha, uso e proteção dos seus dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.
11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando o fizermos:
- Publicaremos a versão atualizada nesta página
- Atualizaremos a data "Última atualização" no topo
- Notificaremos utilizadores registados por email sobre alterações significativas
- Solicitaremos consentimento explícito para alterações materiais
O uso continuado dos Serviços após publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Término
12.1. Término pelo Utilizador
Você pode terminar a sua Conta a qualquer momento através de:
O término não dá direito a reembolso de pagamentos já efetuados, exceto conforme previsto na nossa Política de Reembolso.
12.2. Término pela Academia
Podemos terminar ou suspender a sua Conta imediatamente, sem aviso prévio, se:
- Violar estes Termos
- Utilizar os Serviços de forma fraudulenta
- Participar em atividades ilegais
- Causar dano à Academia ou outros utilizadores
12.3. Efeitos do Término
Após o término da Conta:
- Perde acesso imediato aos Serviços e Conteúdos
- Podemos eliminar os seus dados pessoais conforme Política de Privacidade
- Certificados obtidos previamente permanecerão válidos
- Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis
13. Resolução de Disputas
13.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem consideração a conflitos de disposições legais.
13.2. Jurisdição
Quaisquer disputas decorrentes destes Termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.
13.3. Resolução Amigável
Encorajamos a resolução amigável de disputas. Antes de iniciar qualquer processo legal:
- Contacte-nos descrevendo a questão: [email protected]
- Tentaremos resolver a questão num prazo de 30 dias
- Se não for possível acordo, poderá recorrer a meios legais
13.4. Mediação
As partes concordam em considerar a mediação antes de litigância formal, através de um mediador mutuamente acordado.
14. Disposições Gerais
14.1. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a Academia Digital AI relativamente aos Serviços.
14.2. Renúncia
A falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito.
14.3. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4. Cessão
Você não pode transferir ou ceder os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Podemos transferir os nossos direitos e obrigações a terceiros mediante notificação prévia.
14.5. Comunicações
Comunicações oficiais serão enviadas para o email registado na sua Conta. É sua responsabilidade manter informações de contacto atualizadas.
14.6. Idioma
A versão oficial destes Termos é em língua portuguesa. Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência.
15. Informações de Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte:
Academia Digital AI
Rua São Victória, nº 97
8084 Póvoa de Santa Iria
Portugal
NIF: 67984396
Telefone: +2391208191
Email Geral: [email protected]
Email Legal: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h00-18h00 (GMT)