1. Introdução
A Academia Digital AI, com NIF 67984396, comprometida com a satisfação dos seus clientes, estabelece esta Política de Reembolso e Cancelamento para garantir transparência e justiça em todas as transações relacionadas com os nossos cursos online e serviços educacionais.
Esta política está em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre direitos dos consumidores, e aplica-se a todas as compras realizadas através do website https://smartaitools.pt.
2. Período de Garantia de Satisfação
2.1. Garantia de 7 Dias
Oferecemos uma garantia de satisfação de 7 dias para todos os cursos adquiridos. Se não estiver satisfeito com o curso por qualquer motivo, pode solicitar reembolso total dentro deste período.
2.2. Condições para Reembolso Total
Para ser elegível para reembolso total de 100%, as seguintes condições devem ser cumpridas:
- Prazo: O pedido deve ser feito dentro de 7 dias corridos a partir da data de compra
- Progresso do Curso: Não ter completado mais de 30% do conteúdo do curso
- Downloads: Não ter feito download de mais de 30% dos materiais complementares
- Certificado: Não ter solicitado ou obtido certificado de conclusão
- Primeira Compra: Aplicável apenas à primeira compra de cada curso específico
2.3. Cálculo do Prazo
O prazo de 7 dias é calculado a partir de:
- Data de confirmação do pagamento
- Data de disponibilização do acesso ao curso
- O que ocorrer primeiro
Dias úteis, feriados e fins de semana são contados no período de 7 dias.
3. Direito de Retratação (Consumidores)
3.1. Direito Legal de 14 Dias
Em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, consumidores têm direito legal de retratação de 14 dias para compras online.
3.2. Renúncia ao Direito de Retratação
Ao aceder ao curso, você reconhece e concorda que:
- O conteúdo digital é disponibilizado imediatamente após a compra
- Ao iniciar o curso, você renuncia expressamente ao direito legal de retratação de 14 dias
- Esta renúncia está de acordo com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014
Não obstante esta renúncia, mantemos a nossa garantia voluntária de 7 dias descrita acima.
4. Situações Específicas de Reembolso
4.1. Problemas Técnicos
Se você experienciar problemas técnicos que impeçam o acesso ou uso adequado do curso:
- Reportar o Problema: Contacte o suporte técnico imediatamente: [email protected]
- Tentativa de Resolução: Daremos assistência para resolver o problema num prazo de 48 horas úteis
- Reembolso por Não Resolução: Se o problema não puder ser resolvido num prazo razoável (até 7 dias), ofereceremos reembolso total
Requisitos de Documentação:
- Descrição detalhada do problema técnico
- Screenshots ou vídeos demonstrando o problema, quando possível
- Informações sobre dispositivo, navegador e sistema operativo
- Evidência de tentativas de resolução com suporte
4.2. Curso Não Corresponde à Descrição
Se o curso adquirido divergir significativamente da descrição apresentada no momento da compra:
- Analise cuidadosamente a divergência alegada
- Forneça evidências específicas das diferenças
- Contacte-nos dentro de 7 dias da descoberta
Após análise, se confirmarmos divergência material, ofereceremos:
- Reembolso total, ou
- Crédito para outro curso de valor equivalente, ou
- Correção do conteúdo do curso
4.3. Compras Duplicadas ou Erro
Para compras duplicadas acidentais ou erros de compra:
- Notifique-nos imediatamente após descobrir o erro
- Forneça detalhes das transações duplicadas (números de pedido, datas, valores)
- Não deve ter acedido ao curso duplicado
Processaremos o reembolso da transação duplicada ou incorreta sem condições adicionais.
4.4. Transações Não Autorizadas
Em caso de uso não autorizado do cartão de pagamento ou conta:
- Contacte-nos imediatamente: [email protected]
- Forneça evidência da não autorização (relatório policial, contestação bancária)
- Coopere com investigação interna
Processaremos reembolso total após verificação e bloqueio da conta comprometida.
5. Situações SEM Elegibilidade para Reembolso
Reembolsos NÃO serão concedidos nas seguintes situações:
5.1. Após Período de Garantia
- Pedidos feitos após 7 dias da data de compra
- Exceção apenas para problemas técnicos documentados não resolvidos
5.2. Progresso Significativo no Curso
- Conclusão de mais de 30% do conteúdo do curso
- Download de mais de 30% dos materiais
- Obtenção de certificado de conclusão
5.3. Violação dos Termos de Serviço
- Partilha não autorizada de credenciais ou conteúdo
- Uso dos cursos em violação dos direitos de propriedade intelectual
- Comportamento abusivo ou fraudulento
- Violação das regras da comunidade
5.4. Mudança de Opinião Após Prazo
- Arrependimento após o período de garantia de 7 dias
- Falta de tempo ou motivação para completar o curso
- Expectativas não realistas sobre resultados
5.5. Cursos em Promoção ou Com Desconto
- Cursos adquiridos com descontos superiores a 50% podem ter condições especiais de reembolso claramente indicadas no momento da compra
- Pacotes de cursos (bundles) estão sujeitos a análise individual
5.6. Circunstâncias Pessoais
Embora compreendamos que situações pessoais possam surgir, não podemos oferecer reembolsos baseados em:
- Mudanças nas circunstâncias pessoais ou profissionais
- Perda de interesse no tema
- Dificuldade percebida do conteúdo
- Falta de tempo para dedicar ao curso
6. Processo de Solicitação de Reembolso
6.1. Como Solicitar
Para solicitar um reembolso, siga estes passos:
- Contacto Inicial: Envie email para [email protected]
- Informações Necessárias:
- Nome completo
- Email da conta
- Número do pedido ou transação
- Nome do curso
- Data da compra
- Motivo detalhado do pedido de reembolso
- Assunto do Email: "Pedido de Reembolso - [Número do Pedido]"
6.2. Análise do Pedido
Após recebermos o seu pedido:
- Confirmação de Recebimento: Dentro de 24 horas úteis
- Análise: Revisão completa em até 3-5 dias úteis
- Informações Adicionais: Podemos solicitar documentação ou esclarecimentos
- Decisão: Comunicação da decisão por email
6.3. Critérios de Avaliação
Analisaremos:
- Conformidade com os termos da política de reembolso
- Tempo decorrido desde a compra
- Progresso no curso e uso dos materiais
- Histórico da conta e compras anteriores
- Natureza específica do problema reportado
- Evidências fornecidas
7. Processamento de Reembolsos Aprovados
7.1. Métodos de Reembolso
Reembolsos aprovados serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra:
- Cartão de Crédito/Débito: Creditado diretamente no cartão
- PayPal: Creditado na conta PayPal
- Transferência Bancária: Transferência para a conta fornecida (pode haver dedução de taxas bancárias)
- MB Way/Multibanco: Transferência bancária para conta indicada
7.2. Prazo de Processamento
Após aprovação do reembolso:
- Iniciação: Dentro de 5 dias úteis
- Reflexão na Conta:
- Cartões: 5-10 dias úteis (depende do banco emissor)
- PayPal: 3-5 dias úteis
- Transferência Bancária: 3-7 dias úteis
Nota Importante: Atrasos além do nosso controle (processamento bancário, feriados) podem ocorrer. Entre em contacto se o reembolso não aparecer no prazo indicado.
7.3. Valor do Reembolso
- Reembolso Total: Valor integral pago, incluindo IVA
- Taxas de Processamento: Não deduzimos taxas de processamento de pagamento
- Descontos Aplicados: Reembolsamos o valor efetivamente pago, não o preço original se houve desconto
7.4. Revogação de Acesso
Uma vez aprovado o reembolso:
- O acesso ao curso é imediatamente revogado
- Certificados emitidos são invalidados
- Materiais baixados devem ser eliminados (responsabilidade do utilizador)
- Não é permitida recompra do mesmo curso com desconto futuro
8. Alternativas ao Reembolso
Em algumas situações, podemos oferecer alternativas ao reembolso monetário:
8.1. Crédito na Plataforma
- Valor total em crédito para usar em qualquer curso futuro
- Válido por 12 meses a partir da emissão
- Pode ser usado parcial ou totalmente
- Não transferível ou convertível em dinheiro
8.2. Troca de Curso
- Trocar por outro curso de valor igual ou inferior
- Diferença de preço (se aplicável) pode ser creditada ou paga
- Sujeito a aprovação e disponibilidade
8.3. Suspensão Temporária
Para dificuldades temporárias:
- Pausar o acesso ao curso por até 6 meses
- Retomar quando conveniente
- Mantém todo o progresso e acesso a atualizações
8.4. Suporte Adicional
- Sessões de esclarecimento com instrutores
- Materiais complementares personalizados
- Extensão de prazos para conclusão
9. Cancelamento de Serviços Recorrentes
9.1. Subscrições e Planos
Se oferecermos subscrições ou planos de pagamento recorrente:
- Pode cancelar a qualquer momento
- Cancelamento efetivo no final do período de faturação atual
- Sem reembolso proporcional do período corrente já pago
- Acesso mantido até o final do período pago
9.2. Como Cancelar Subscrição
- Aceda às configurações da conta
- Navegue para "Subscrições" ou "Pagamentos"
- Selecione "Cancelar Subscrição"
- Confirme o cancelamento
- Receberá confirmação por email
10. Situações Especiais
10.1. Descontinuação de Curso
Se descontinuarmos um curso que você adquiriu:
- Notificação prévia de pelo menos 60 dias
- Acesso mantido por mínimo de 12 meses após notificação
- Opção de migração para curso equivalente
- Reembolso proporcional se solicitado
10.2. Atualizações Significativas
Se fizermos alterações significativas a um curso após sua compra:
- Acesso gratuito às atualizações
- Opção de manter versão anterior se preferir
- Reembolso se as alterações descaracterizarem o curso original
10.3. Casos de Força Maior
Em situações extraordinárias (pandemias, desastres naturais, falhas sistémicas):
- Avaliaremos cada caso individualmente
- Flexibilidade nos termos padrão quando apropriado
- Comunicação transparente sobre impactos e soluções
11. Fraude e Abuso
11.1. Detecção de Padrões Abusivos
Monitoramos e investigamos:
- Pedidos repetidos de reembolso pelo mesmo utilizador
- Completar curso e depois solicitar reembolso
- Fazer download de materiais antes de solicitar reembolso
- Múltiplas contas para explorar política de reembolso
11.2. Consequências de Abuso
Utilizadores que abusem desta política estão sujeitos a:
- Negação de pedidos de reembolso futuros
- Suspensão ou término permanente da conta
- Blacklist para futuras compras
- Ação legal para recuperação de danos, quando aplicável
11.3. Proteção contra Fraude
Para proteger todos os utilizadores:
- Verificamos identidade em pedidos de reembolso
- Analisamos histórico de transações
- Cooperamos com autoridades em casos de fraude comprovada
- Implementamos medidas técnicas de prevenção
12. Reclamações e Recursos
12.1. Reclamação Interna
Se não estiver satisfeito com a decisão sobre o seu pedido de reembolso:
- Solicitação de Revisão: Email para [email protected]
- Forneça:
- Número do pedido de reembolso original
- Motivo da discordância
- Evidências adicionais
- Análise Superior: Revisão por gestor sénior em 5-7 dias úteis
- Decisão Final: Comunicação da decisão final
12.2. Mediação Externa
Se a reclamação interna não resolver a questão, pode recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa, Portugal
Tel: (+351) 218 807 030
Email: [email protected]
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
12.3. Livro de Reclamações
Como entidade comercial portuguesa, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:
- Acesse através do nosso website (link no rodapé)
- Ou visite: www.livroreclamacoes.pt
- Reclamações são encaminhadas às autoridades competentes
13. Direitos do Consumidor
Esta política não afeta os seus direitos legais como consumidor, incluindo:
- Direito a produtos/serviços conformes com o descrito
- Proteção contra práticas comerciais desleais
- Direito à informação clara e transparente
- Acesso a mecanismos de resolução de litígios
Em caso de conflito entre esta política e os seus direitos legais, prevalecem os direitos legais mais favoráveis ao consumidor.
14. Atualizações desta Política
Podemos atualizar esta Política de Reembolso periodicamente. Quando o fizermos:
- Publicaremos a versão atualizada nesta página
- Atualizaremos a data no topo
- Notificaremos sobre mudanças significativas por email
- Alterações aplicam-se apenas a compras futuras
Compras anteriores são regidas pela política vigente no momento da transação.
15. Informações de Contacto
Para questões relacionadas com reembolsos e cancelamentos:
Academia Digital AI
Rua São Victória, nº 97
8084 Póvoa de Santa Iria
Portugal
NIF: 67984396
Departamento de Reembolsos:
Email: [email protected]
Telefone: +2391208191
Horário: Segunda a Sexta, 9h00-18h00 (GMT)
Outros Contactos:
Suporte Técnico: [email protected]
Reclamações: [email protected]
Geral: [email protected]
16. Compromisso com a Satisfação
Na Academia Digital AI, a sua satisfação é a nossa prioridade. Esta política de reembolso foi criada para equilibrar justiça para todos os intervenientes:
- Para Você: Proteção e confiança ao investir em educação
- Para Nós: Sustentabilidade para continuar oferecendo cursos de qualidade
- Para Comunidade: Ambiente justo e respeitoso para todos os alunos
Encorajamos você a:
- Ler cuidadosamente as descrições dos cursos antes de comprar
- Utilizar o período de garantia para avaliar o curso
- Contactar suporte com dúvidas antes de solicitar reembolso
- Fornecer feedback honesto para nos ajudar a melhorar